Coautoria: Anderson Aparecido da Silva,Carlos Roberto Ribeiro,Fábio Nunes de Oliveira,Geraldo Magela da Silva,Joaquim Rodrigues de Jesus,José Orlando da Silva,José Silvanio de Oliveira,Renato Aires de Oliveira

À Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG A/C Diretoria de Distribuição Assunto: Adequação da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública à legislação municipal vigente. Senhores(as), A Câmara Municipal de Presidente Kubitschek, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais de fiscalização e defesa dos interesses da coletividade, vem, por meio deste Requerimento, solicitar providências quanto à forma de cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) realizada pela CEMIG em nosso município. onforme dispõe a Lei Municipal nº 931, de 12 de novembro de 2024, atualmente em vigor, a taxa de iluminação pública deve obedecer às faixas de consumo e respectivos percentuais definidos em seu artigo 1º, quais sejam: • 0 a 30 kWh – 1,30% • 31 a 50 kWh – 2,75% • 51 a 100 kWh – 5,75% • 101 a 200 kWh – 9,0% • 201 a 300 kWh – 14,06% • Acima de 300 kWh – 16,25% Além disso, a referida lei prevê, em seu parágrafo único, a forma de cobrança da contribuição para imóveis não consumidores de energia elétrica ou lotes vagos, vinculando-a ao IPTU, conforme critérios ali estabelecidos. No entanto, as faturas de energia elétrica emitidas pela CEMIG em Presidente Kubitschek demonstram a cobrança de valores que não guardam correspondência com os percentuais previstos em lei municipal, onerando de forma desproporcional os consumidores locais. Diante disso, esta Casa Legislativa exige a imediata adequação da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública às disposições da Lei Municipal nº 931/2024, sob pena de violação da legalidade tributária e do pacto federativo que garante a autonomia legislativa municipal. Solicitamos ainda a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, das justificativas técnicas e jurídicas atualmente adotadas pela CEMIG para o cálculo da contribuição em nosso município, bem como a indicação das medidas que serão implementadas para sanar a irregularidade apontada. Sem mais para o momento, reiteramos nossa disposição para o diálogo institucional, ressaltando, contudo, a necessidade urgente de corrigir a distorção em respeito à legislação municipal e à população de Presidente Kubitschek. Atenciosamente,

À Promotoria de Justiça da Comarca de Diamantina/MG. A/C do Ilmo. Sr. Promotor de Justiça Dr. Paulo Márcio da Silva. Assunto: Solicitação de reunião para esclarecimentos sobre o concurso público em andamento no Município de Presidente Kubitschek/MG. Senhor Promotor, A Câmara Municipal de Presidente Kubitschek/MG, por meio de sua Presidência, vem, respeitosamente, solicitar a possibilidade de agendamento de uma reunião junto a esta Promotoria de Justiça, a fim de tratar de assuntos referentes ao concurso público atualmente em andamento no Município. Esclarecemos que esta Casa Legislativa não participou da primeira reunião realizada entre o Ministério Público e o Poder Executivo, motivo pelo qual buscamos obter esclarecimentos formais e atualizados sobre o referido processo. Propomos, caso seja possível, a realização da reunião com a presença do Presidente da Câmara Municipal, da Assessora Jurídica desta Casa e de um representante dos concursados. Entendemos que a participação conjunta de todos os envolvidos é essencial para promover a devida transparência e assegurar a legitimidade de todo o processo. Desde já, agradecemos pela atenção e colocamo-nos à disposição para agendar a reunião conforme a disponibilidade de Vossa Excelência. Atenciosamente,

Câmara Municipal de Presidente Kubitschek, Estado de Minas Gerais. A ser encaminhado a Solange Reis de Oliveira Secretária Municipal de Governo O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, especialmente quanto à prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo, RESOLVE: CONVOCAR a Senhora Solange Reis de Oliveira, Secretária Municipal de Governo, para comparecer à uma reunião da Câmara Municipal, a ser realizada no dia 24 de julho de 2025, às 16:00h, no Plenário da Casa Legislativa, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre os aditivos contratuais firmados pela Administração Municipal. A convocação tem por objetivo garantir a transparência e o controle externo da gestão pública, conforme dispõem o princípio da publicidade e os deveres institucionais da Câmara Municipal.

Requerimento À Osvaldino Reis da Silva Prefeito Assunto: Solicitação de explicações à CEMIG Prezado Senhor Prefeito, Venho, por meio deste, solicitar esclarecimentos junto à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) a respeito da não conclusão da extensão da rede elétrica que se inicia no Bairro "Alto da Capela" e se destina às comunidades rurais, em direção à comunidade de Capela Velha. É de nosso conhecimento que a referida extensão é de suma importância para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida dos moradores das comunidades envolvidas. A falta de energia elétrica adequada tem gerado diversos transtornos, dificultando o acesso a serviços essenciais e comprometendo a segurança e o bem-estar da população. Diante do exposto, solicitamos que sejam fornecidas informações detalhadas sobre os motivos que levaram à paralisação das obras, bem como um cronograma atualizado para a conclusão da extensão da rede elétrica. A transparência nesse processo é fundamental para que a comunidade possa compreender as dificuldades enfrentadas e, assim, buscar soluções em conjunto. Agradecemos a atenção e aguardamos uma resposta o mais breve possível.

REQUERIMENTO 02/2025 SOMENTE SCANER DO ORIGINAL

REQUERIMENTO 01/2025 SOMENTE SCANER DO ORIGINAL

Coautoria: Anderson Aparecido da Silva,Fábio Nunes de Oliveira

Moção encontra-se apenas com a original scaneada

Coautoria: Fábio Nunes de Oliveira,Renato Aires de Oliveira

Moção encontra-se apenas com a original scaneada